A quando se tratar de órgãos públicos federais, apenas.
B somente se este for microempreendedor individual (MEI).
C quando se trata de órgão da Secretaria de Saúde do Município em que atua a autoridade sanitária.
D de todo e qualquer estabelecimento privado, mas não público.
E quando se tratar de órgãos públicos federais ou estaduais.