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Tribunal de Contas do Estado do Pará

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#2146990
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas: Tribunal de Contas do Estado do Pará, Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Pará
2019 CESPE / CEBRASPE MPC-PA
Analista Ministerial Controle Externo

No caso de denúncia de irregularidades apresentada perante o TCE/PA por parte legítima, a denúncia que não seja admitida por ser considerada manifestamente inepta deverá ser

  • arquivada por despacho do Ministério Público junto ao TCE/PA, o qual deve ser homologado pelo conselheiro relator.
  • julgada improcedente por decisão do conselheiro relator, confirmada pelo conselheiro revisor.
  • julgada improcedente por decisão do pleno desse tribunal.
  • arquivada por decisão do Ministério Público junto ao TCE/PA.
  • arquivada por despacho do presidente do TCE/PA.
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