Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 2
Controle Externo 1
Direito Administrativo 9
Direito Civil 1
Direito Constitucional 9
Direito Financeiro 3
Direito Previdenciário 1
Legislação Estadual 9
Legislação Federal 3
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 11
Português 10
Ética na Administração Pública 1
Conforme previsão constitucional, a lei orçamentária anual (LOA)
deve conter apenas dispositivos relativos à previsão da receita e
à fixação da despesa, ressalvada a possibilidade, nos termos da lei,
de dispor sobre a autorização para abertura de crédito suplementar
e contratação de operações de crédito. Esse dispositivo
constitucional obedece ao princípio da
