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Tribunal de Contas do Estado do Pará

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#2146983
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas: Tribunal de Contas do Estado do Pará, Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Pará
2019 CESPE / CEBRASPE MPC-PA
Analista Ministerial Controle Externo

Assinale a opção que indica o recurso cabível para a anulação ou reforma de decisão em processos de tomada de contas de exercício no âmbito do TCE/PA.

  • reexame
  • embargos de declaração
  • reconsideração
  • pedido de rescisão
  • apelação
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