A o Tribunal poderá julgar irregulares as contas no caso de reincidência no descumprimento de determinação de que o responsável tenha tido ciência, feita em processo de Tomada ou Prestação de Contas.
B o Tribunal, no caso de contas iliquidáveis, ordenará o encerramento do processo sem julgamento de mérito, vedado seu ulterior desarquivamento.
C julgadas as contas regulares com ressalvas pelo Tribunal, não será dada quitação ao responsável.
D as decisões definitivas em processos de tomada de contas especial são formalizadas por ato monocrático do Presidente.
E decisões de caráter preliminar não são admitidas em processos de prestação de contas.