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#2533185

O Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado de Roraima

  • não está sujeito à apreciação Plenária.
  • pode ser rejeitado pela Câmara Municipal de determinado município, se assim deliberarem pelo menos um terço dos seus membros.
  • é modalidade de deliberação típica das contas de resultado prestadas anualmente pelo Governador do Estado e pelos Prefeitos Municipais.
  • é recorrente nas tomadas de contas especiais de administradores em geral e demais responsáveis por bens, dinheiros e valores públicos, funcionando como instrumento consultivo.
  • dispensa o contraditório e a ampla defesa por força do seu caráter opinativo.
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