A compete relatar proposta de elaboração e alteração do Regimento Interno.
B é garantida gratificação de representação, de caráter indenizatório, no valor correspondente a 10% (dez por cento) do subsídio mensal de Conselheiro.
C compete proceder a correição dos serviços internos e de fiscalização do Tribunal.
D cabe, originariamente, nomear e empossar o Procurador-Geral de Contas.
E incumbe cumulativamente a função de Ouvidor.