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17. Ministério Público de Contas dos Municípios do Estado do Pará

Quantidade de questões: 10

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17.1. Lei Complementar nº 86 de 2013 - Lei Orgânica do Ministério Público de Contas dos municípios do Pará

Quantidade de questões: 9

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18. Tribunal de Contas do Estado da Paraíba

Quantidade de questões: 24

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18.1. Lei Complementar nº 18 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas da Paraíba

Quantidade de questões: 15

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18.2. Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba

Quantidade de questões: 5

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19. Tribunal de Contas do Estado do Paraná

Quantidade de questões: 39

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19.1. Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Paraná

Quantidade de questões: 30

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19.2. Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Paraná

Quantidade de questões: 7

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19.3. Resolução nº 55 de 2016

Quantidade de questões: 0

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19.4. Instrução Normativa nº 148 de 2019 - Dispõe sobre o Processo de Prestação de Contas Anual, do Exercício Financeiro de 2018

Quantidade de questões: 1

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19.5. Sistema Integrado de Atos de Pessoal – SIAP

Quantidade de questões: 0

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20. Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco

Quantidade de questões: 36

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20.1. Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco

Quantidade de questões: 18

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20.2. Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco

Quantidade de questões: 9

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21. Tribunal de Contas do Estado do Piauí

Quantidade de questões: 46

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21.1. Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Piauí - TCE-PI

Quantidade de questões: 9

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21.2. Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Piauí

Quantidade de questões: 15

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21.3. Resoluções do TCE-PI

Quantidade de questões: 4

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22. Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro

Quantidade de questões: 68

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22.1. Lei Complementar nº 63 de 1990 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Rio de Janeiro

Quantidade de questões: 37

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17. Ministério Público de Contas dos Municípios do Estado do Pará

17.1. Lei Complementar nº 86 de 2013 - Lei Orgânica do Ministério Público de Contas dos municípios do Pará

18. Tribunal de Contas do Estado da Paraíba

18.1. Lei Complementar nº 18 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas da Paraíba

18.2. Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba

19. Tribunal de Contas do Estado do Paraná

19.1. Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Paraná

19.2. Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Paraná

19.3. Resolução nº 55 de 2016

19.4. Instrução Normativa nº 148 de 2019 - Dispõe sobre o Processo de Prestação de Contas Anual, do Exercício Financeiro de 2018

19.5. Sistema Integrado de Atos de Pessoal – SIAP

20. Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco

20.1. Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco

20.2. Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco

21. Tribunal de Contas do Estado do Piauí

21.1. Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Piauí - TCE-PI

21.2. Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Piauí

21.3. Resoluções do TCE-PI

22. Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro

22.1. Lei Complementar nº 63 de 1990 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Rio de Janeiro

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Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

17. Ministério Público de Contas dos Municípios do Estado do Pará

17.1. Lei Complementar nº 86 de 2013 - Lei Orgânica do Ministério Público de Contas dos municípios do Pará

18. Tribunal de Contas do Estado da Paraíba

18.1. Lei Complementar nº 18 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas da Paraíba

18.2. Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba

19. Tribunal de Contas do Estado do Paraná

19.1. Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Paraná

19.2. Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Paraná

19.3. Resolução nº 55 de 2016

19.4. Instrução Normativa nº 148 de 2019 - Dispõe sobre o Processo de Prestação de Contas Anual, do Exercício Financeiro de 2018

19.5. Sistema Integrado de Atos de Pessoal – SIAP

20. Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco

20.1. Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco

20.2. Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco

21. Tribunal de Contas do Estado do Piauí

21.1. Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Piauí - TCE-PI

21.2. Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Piauí

21.3. Resoluções do TCE-PI

22. Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro

22.1. Lei Complementar nº 63 de 1990 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Rio de Janeiro