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Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
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22.2. Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro
Quantidade de questões: 22
22.3. Lei nº 4.787 de 2006 - Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro
Quantidade de questões: 3
23. Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro
Quantidade de questões: 34
23.1. Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro
Quantidade de questões: 19
23.2. Regimento Interno do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro
Quantidade de questões: 10
23.3. Lei nº 3.714 de 2003
Quantidade de questões: 2
23.4. Manual de Auditoria da Controladoria Geral do Município do Rio de Janeiro
Quantidade de questões: 3
24. Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte
Quantidade de questões: 28
24.1. Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte
Quantidade de questões: 21
24.2. Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte
Quantidade de questões: 4
25. Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul
Quantidade de questões: 97
25.1. Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul
Quantidade de questões: 23
25.2. Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul
Quantidade de questões: 37
26. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia
Quantidade de questões: 79
26.1. Lei Complementar nº 154 de 1996 - Tribunal de Contas do Estado de Rondônia
Quantidade de questões: 31
26.2. Lei Complementar nº 307 de 2004 - Estrutura Organizacional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia e o Quadro de Pessoal e o Plano de Carreiras, Cargos e Remunerações dos seus Servidores
Quantidade de questões: 3
26.3. Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia
Quantidade de questões: 9
26.4. Código de Ética dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia
Quantidade de questões: 3
27. Tribunal de Contas do Estado de Roraima
Quantidade de questões: 47
27.1. Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Roraima
Quantidade de questões: 20
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