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#2630681
Texto da Questão:

Para responder à questão, considere a Resolução nº 101/2006 e suas alterações, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal.

Compete à Comissão de Finanças e Orçamento opinar sobre, EXCETO:

  • Balancetes e balanços do Executivo e Legislativo, para acompanhar o andamento das despesas públicas.
  • Aspecto constitucional, legal e jurídico das proposições.
  • Proposições que fixem os vencimentos do funcionalismo e suas alterações.
  • Assuntos referentes à indústria e comércio.
  • Problemas econômicos do Município, seu planejamento e legislação.
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