A Incompatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
B Indicação dos recursos financeiros necessários, admitidos, dentre outros, os provenientes da redução de despesa, excluídas as destinadas a pessoal e seus encargos, a serviço de dívida, e, ainda, à educação, no limite de 35%.
C Que não tenham relação com correção de erros ou omissões.
D Não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o plano plurianual.
E Que estejam fora de relação com os dispositivos do texto do projeto de lei.