Texto da Questão:
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Para responder à questão, considere a Lei nº 1.108/1999, que altera e consolida
a legislação sobre o Regime Jurídico dos servidores públicos do município e dá outras
providências.
Exercício é o desempenho das atribuições do cargo pelo servidor. Sobre esse assunto, analise as assertivas a seguir:
I. É de cinco dias o prazo para o servidor entrar em exercício, contados da data da posse.
II. Será tornado sem efeito o ato de nomeação, se não ocorrer a posse e o exercício, nos prazos legais.
III. O exercício deve ser dado pelo chefe da repartição para a qual o servidor for designado.
IV. Ao entrar em exercício, o servidor apresentará ao órgão de pessoal os elementos necessários ao assentamento individual.
Quais estão corretas?
