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Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

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7. Lei nº 4.581 de 2017 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Viamão

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8. Lei Orgânica do Município de Viamão

Quantidade de questões: 52
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9. Legislação do Município de Rondinha

Quantidade de questões: 31
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9.1. Lei Orgânica do Município de Rondinha

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9.2. Lei nº 1.718 de 2002 - Quadro de Cargos e Funções Públicas do Município

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9.3. Lei nº 1.677 de 2002 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município

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10. Lei Orgânica do Município de Rondinha

Quantidade de questões: 16
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11. Lei nº 1.677 de 2002 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município

Quantidade de questões: 10
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12. Legislação do Município de Canoas

Quantidade de questões: 62
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12.1. Lei Orgânica do Município de Canoas

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12.2. Lei nº 1.214 de 1968 - Código de Posturas do Município de Canoas

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12.3. Lei nº 1.783 de 1977 - Código Tributário do Município de Canoas

Quantidade de questões: 1
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12.4. Lei nº 2.899 de 1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município

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12.5. Lei nº 4.328 de 1998 - Código de Meio Ambiente do Município de Canoas

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12.6. Lei nº 5.082 de 2006 - Regime Próprio de Previdência Social do Município de Canoas

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12.7. Lei nº 5.627 de 2011 - Dispõe sobre a Fundação Pública Municipal de Tecnologia da Informação e Comunicação de Canoas

Quantidade de questões: 4
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12.8. Decreto nº 865 de 2011 - Estatuto da Fundação Municipal de Tecnologia da Informação e Comunicação de Canoas

Quantidade de questões: 10
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12.9. Lei nº 5.961 de 2015 - Plano Diretor Urbano Ambiental do Município de Canoas

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12.10. Lei Complementar nº 5 de 2016 - Código de Obras e Edificações no Município de Canoas

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12.11. Lei nº 6.526 de 2021 - Código de Ética da Administração Direta e Indireta do Município de Canoas

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