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Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

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59.5. Lei Complementar nº 063 de 2019 – Código de Obras e Edificações do Município de Capão da Canoa

Quantidade de questões: 1
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59.6. Lei Complementar nº 03 de 2004 - Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental do Município de Capão da Canoa

Quantidade de questões: 2
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60. Legislação do Município de Santo Augusto

Quantidade de questões: 51
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60.1. Lei Orgânica do Município de Santo Augusto

Quantidade de questões: 12
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60.2. Lei nº 1.690 de 2003 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Santo Augusto

Quantidade de questões: 16
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60.3. Lei nº 1.692 de 2003 - Quadros de Cargos, Funções Públicas e Planos de Carreira dos Servidores do Município de Santo Augusto

Quantidade de questões: 5
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60.4. Lei nº 1.618 de 2002 – Código Tributário do Município de Santo Augusto

Quantidade de questões: 3
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60.5. Lei nº 1.691 de 2003 - Carreira do Magistério Público Municipal

Quantidade de questões: 11
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61. Legislação do Município de Coronel Bicaco

Quantidade de questões: 46
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61.1. Lei Orgânica do Município de Coronel Bicaco

Quantidade de questões: 13
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61.2. Lei nº 1.543 de 2002 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Coronel Bicaco

Quantidade de questões: 18
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61.3. Lei nº 1.561 de 2003 - Plano de Carreiras dos Servidores do Município de Coronel Bicaco

Quantidade de questões: 2
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61.4. Lei nº 1.483 de 2001 - Plano de Carreira do Magistério do Município de Coronel Bicaco

Quantidade de questões: 0
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62. Legislação do Município de Mampituba

Quantidade de questões: 22
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62.1. Lei Orgânica do Município de Mampituba

Quantidade de questões: 11
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62.2. Lei nº 682 de 2013 - Plano de Carreira dos Servidores Públicos do Município

Quantidade de questões: 6
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62.3. Lei nº 407 de 2006 - Plano de Carreiras do Magistério Público do Município

Quantidade de questões: 1
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62.4. Lei nº 218 de 2002 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município

Quantidade de questões: 1
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63. Legislação do Município de Paraí

Quantidade de questões: 53
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63.1. Lei Orgânica do Município de Paraí

Quantidade de questões: 15
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