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Legislação do Município do Rio de Janeiro

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#3331866
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro: Legislação do Município do Rio de Janeiro, Código Tributário do Município do Rio de Janeiro
2023 FGV SMF-RJ
Fiscal de Rendas tarde

Acerca da modalidade de lançamento da Taxa de Fiscalização de Transportes Coletivos e da Taxa de Fiscalização de Cemitérios, conforme previsto no Código Tributário do Município do Rio de Janeiro (CTM-RJ), é correto afirmar que:

  • ambas as taxas se submetem a lançamento por homologação;
  • ambas as taxas se submetem a lançamento por declaração;
  • a Taxa de Fiscalização de Transportes Coletivos submete-se a lançamento por homologação, e a Taxa de Fiscalização de Cemitérios se submete a lançamento por declaração;
  • a Taxa de Fiscalização de Transportes Coletivos submete-se a lançamento de oficio, e a Taxa de Fiscalização de Cemitérios se submete a lançamento por homologação;
  • a Taxa de Fiscalização de Transportes Coletivos submete se a lançamento por homologação, e a Taxa de Fiscalização de Cemitérios se submete a lançamento de ofício.
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