A aplica-se o IGP-M para atualização monetária dos débitos deCosip do sujeito passivo tributário;
B os imóveis destinados ao uso de templos religiosos de qualquer culto são imunes da cobrança da Cosip;
C o montante arrecadado da Cosip será destinado ao FundoEspecial de Iluminação Pública, vinculado à SecretariaMunicipal de Fazenda;
D na hipótese de adimplemento parcial da fatura de energia elétrica, a imputação do respectivo pagamento deve-se dar em partes proporcionais entre o crédito da concessionária de energia elétrica e o débito da Cosip,
E o recolhimento da Cosip fora do prazo não acarretará aocontribuinte a incidência de quaisquer acréscimos legaisdesde que efetuado antes do encaminhamento, à SecretariaMunicipal de Fazenda, da relação de inadimplentes pelaconcessionária de energia elétrica.