A quando tiverem de lavrar instrumento translativo de imóvelou de direito sobre imóveis, de que resulte obrigação depagar o imposto, os tabeliães deverão conferir todoselementos do documento de arrecadação do imposto etranscrever para o referido instrumento todos os elementosconstantes do documento de arrecadação do imposto;
B nos casos de imunidade, não incidência, isenção ou suspensão de exigibilidade do imposto, deverão ser conferidos todos os elementos constantes do certificado declaratório de reconhecimento do direito emitido pela autoridade municipal competente, e transcritos para o instrumento o seu respectivo número e a existência de condição, se for o caso;
C os tabeliães ficarão obrigados à verificação da autenticidade do documento de arrecadação ou do certificado declaratório de reconhecimento de imunidade, não incidência, isenção ou suspensão de exigibilidade do imposto, nos termos a serem definidos em Regulamento;
D os oficiais de Registro de Distribuição deverão enviar à Secretaria Municipal de Fazenda informações sobre instrumentos de transmissão de imóveis e de direitos a eles relativos que tenham sido lavrados, nos prazos e na forma a serem definidos em Regulamento;
E sempre que tiverem de efetuar o registro, a transcrição, aaverbação ou a inscrição do imóvel ou do direito, os oficiaisde Registro de Imóveis deverão conferir todos os elementosdo documento de arrecadação do imposto e transcrever oseu respectivo número, ou o número do certificadodeclaratório de reconhecimento de imunidade, nãoincidência, isenção ou suspensão de exigibilidade do imposto,e a eventual condição suspensiva dele constante.