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Legislação do Município do Rio de Janeiro

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#3331860
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro: Legislação do Município do Rio de Janeiro
2023 FGV SMF-RJ
Fiscal de Rendas tarde

A base de cálculo do ITBI, no Município do Rio de Janeiro, poderá variar de acordo com a modalidade de transmissão da propriedade ou de direitos reais sobre imóveis, ou cessões de direito relativas à tais transmissões.
Acerca desse tema, à luz da Lei municipal nº 1.364/1988, tomar-se-á como base de cálculo do 11BI:

  • na instituição de usufruto, 70% do valor do bem;
  • na extinção de usufruto, 25% do valor do bem;
  • na aquisição da nua-propriedade, 50% do valor do bem ou direito;
  • na aquisição da nua-propriedade, 75% do valor do bem oudireito ;
  • na permuta, 50% do valor do bem.
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