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Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

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40.1. Lei Orgânica do Município de São Fidélis

Quantidade de questões: 9
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41. Legislação do Município de Varre-Sai

Quantidade de questões: 19
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41.1. Lei Orgânica do Município de Varre-Sai

Quantidade de questões: 12
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41.2. Lei nº 149 de 2005 - Código de Obras do Município de Varre-Sai

Quantidade de questões: 0
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41.3. Lei Complementar nº 18 de 2022 - Código de Posturas e de Atividades Urbanas do Município de Varre-Sai

Quantidade de questões: 0
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42. Legislação do Município de Niterói (Rio de Janeiro)

Quantidade de questões: 26
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43. Legislação do Município de Maricá (Rio de Janeiro)

Quantidade de questões: 2
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44. Legislação do Município do Rio de Janeiro (Rio de Janeiro)

Quantidade de questões: 4
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45. Legislação do Município de Areal (Rio de Janeiro)

Quantidade de questões: 1
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46. Legislação do Município de Vassouras (Rio de Janeiro)

Quantidade de questões: 1
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47. Legislação do Município de Tanguá (Rio de Janeiro)

Quantidade de questões: 2
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48. Legislação do Município de Resende (Rio de Janeiro)

Quantidade de questões: 1
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49. Legislação do Município de São Gonçalo (Rio de Janeiro)

Quantidade de questões: 3
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50. Legislação do Município de Nova Friburgo (Rio de Janeiro)

Quantidade de questões: 2
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51. Legislação do Município de Saquarema (Rio de Janeiro)

Quantidade de questões: 1
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52. Legislação do Município de Macaé

Quantidade de questões: 44
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52.1. Lei nº 4.960 de 2022 - Regulamenta a Aplicação da Lei nº 14.133 de 2021 na Administração Pública de Macaé

Quantidade de questões: 0
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52.2. Lei Orgânica do Município de Macaé

Quantidade de questões: 19
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52.3. Lei Complementar nº 011 de 1998 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Macaé

Quantidade de questões: 17
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52.4. Lei nº 4.106 de 2015 - Plano Municipal de Educação de Macaé

Quantidade de questões: 6
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