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Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

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28. Legislação do Município de São José de Ubá

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28.1. Lei Orgânica do Município de São José de Ubá

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29. Legislação do Município de Conceição de Macabu

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29.1. Lei Orgânica do Município de Conceição de Macabu

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29.2. Lei nº 1.612 de 2019 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais

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30. Legislação do Município de São Gonçalo

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30.1. Lei Orgânica do Município de São Gonçalo

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30.2. Lei nº 50 de 1991 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município

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30.3. Lei nº 375 de 2011 - Fundação Municipal de Assistência à Saúde dos Servidores de São Gonçalo (FUNASG)

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30.4. Lei nº 1.416 de 2022 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de São Gonçalo

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31. Legislação do Município de Miguel Pereira

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31.1. Lei Orgânica do Município de Miguel Pereira

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32. Legislação do Município de Paty do Alferes

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32.1. Lei Orgânica do Município de Paty do Alferes

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33. Legislação do Município de Campos dos Goytacazes

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33.1. Lei nº 8.590 de 2014 - Medidas Administrativas para Hospedagem e Casa Noturna para Coibir Violência e Exploração de Crianças e Adolescentes

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33.2. Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes

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33.3. Lei nº 5.247 de 1991 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Campos dos Goytacazes

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33.4. Lei nº 8.690 de 2015 - Código Tributário do Município de Campos dos Goytacazes (parcialmente revogada)

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34. Legislação do Município de Cachoeiras de Macacu

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