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#3187150

Em harmonia com a Lei Municipal Nº 149/95 que institui o Código de Obras do município de Varre-Sai/RJ, é correto afirmar que:

  • A aprovação da prefeitura dos projetos de construção comprova reconhecimento da legitimidade dos direitos de domínio sobre o terreno.
  • As obras podem ter início durante o processo de expedição do respectivo alvará de licença para construção.
  • Só poderão responsabilizar-se por projetos e obras, profissionais plenamente habilitados junto ao CREA-RJ e registrados na Prefeitura de Varre-Sai-RJ.
  • As demolições no alinhamento dos lotes, deverão ser executadas sem tapumes para preservar a segurança dos transeuntes.
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