A O Município de Tanguá, parte integrante da união indissolúvel da República Federativa do Brasil, tem como fundamento, dentre outros, o pluralismo político.
B Constitui objetivo fundamental dos cidadãos do Município de Tanguá e de seus representantes: erradicar a pobreza e a marginalização.
C São bens do Município todas as coisas móveis e imóveis, direitos e ações, que a qualquer título lhe pertençam.
D Os direitos e deveres individuais e coletivos, na forma prevista na Constituição Estadual, integram a Lei Orgânica e devem ser afixados em todas as repartições do Município.