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Lei nº 003 de 1999 - Estrutura de Cargos e Remuneração, Estatuto dos Servidores Públicos, do Magistério e Gerenciamento Previdenciário do Município de Castanhal

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#3056442
Legislação dos Municípios do Estado do Pará: Legislação do Município de Castanhal, Lei nº 003 de 1999 - Estrutura de Cargos e Remuneração, Estatuto dos Servidores Públicos, do Magistério e Gerenciamento Previdenciário do Município de Castanhal
2024 CETAP Prefeitura de Castanhal - PA
Auxiliar de Administração

Marque, nos termos do art. 3º da Lei Municipal n. 003, de 04 de fevereiro de 1999, a alternativa que defina corretamente o seguinte conceito: "(...) é todo e qualquer brasileiro investido em Cargo Público, através de habilitação em Concurso Público de Provas ou de Provas de Títulos.".

  • Comissionado.
  • Empregado Público.
  • Servidor Público.
  • Trabalhador.
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