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Lei nº 003 de 1999 - Estrutura de Cargos e Remuneração, Estatuto dos Servidores Públicos, do Magistério e Gerenciamento Previdenciário do Município de Castanhal

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#3056439
Legislação dos Municípios do Estado do Pará: Legislação do Município de Castanhal, Lei nº 003 de 1999 - Estrutura de Cargos e Remuneração, Estatuto dos Servidores Públicos, do Magistério e Gerenciamento Previdenciário do Município de Castanhal
2024 CETAP Prefeitura de Castanhal - PA
Auxiliar de Administração

Marque a alternativa que complete corretamente a lacuna do art. 2º da Lei Municipal n. 003, de 04 de fevereiro de 1999, que assim dispõe: "Os servidores públicos do Município de Castanhal são regidos juridicamente pela presente lei, exceto no que conflitar com __________________.".

  • legislação específica.
  • a jurisdição municipal.
  • interesse público.
  • o regime único.
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