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Lei nº 003 de 1999 - Estrutura de Cargos e Remuneração, Estatuto dos Servidores Públicos, do Magistério e Gerenciamento Previdenciário do Município de Castanhal
O art. 8º da Lei Municipal n. 003, de 04 de fevereiro de
1999, estabelece que: "O quadro de funções gratificadas
é o destinado a atender a cargos de chefia e de
confiança, sendo o seu desempenho privativo de
servidores expressamente designados por ato do chefe
do Poder___________________."
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