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Lei nº 003 de 1999 - Estrutura de Cargos e Remuneração, Estatuto dos Servidores Públicos, do Magistério e Gerenciamento Previdenciário do Município de Castanhal

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#3056493
Legislação dos Municípios do Estado do Pará: Legislação do Município de Castanhal, Lei nº 003 de 1999 - Estrutura de Cargos e Remuneração, Estatuto dos Servidores Públicos, do Magistério e Gerenciamento Previdenciário do Município de Castanhal
2024 CETAP Prefeitura de Castanhal - PA
Agente Administrativo

Leia os itens a seguir e marque a alternativa correta de acordo com os artigos 5º e 6º da Lei Municipal n. 003, de 04 de fevereiro de 1999:

I- Os cargos de provimento em comissão são os providos através de concurso público de provas ou de provas e títulos.

II- Os cargos de provimento efetivo são aqueles providos em confiança, de caráter temporário e demissíveis a qualquer tempo.

  • A afirmação I está errada e a II está correta.
  • A afirmação I está correta e a II está errada.
  • Ambas as afirmações estão erradas.
  • Ambas as afirmações estão corretas.
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