A Compete às Secretarias de Saúde dos Estados habilitar os laboratórios de referência municipal para operacionalização das análises de vigilância da qualidade da água para consumo humano.
B Compete às Secretarias de Saúde dos Municípios indicar, para as Secretarias de Saúde dos Estados, outros laboratórios de referência federal para operacionalização das análises de vigilância da qualidade da água para consumo humano, quando for o caso.
C Compete aos responsáveis pelo fornecimento de água para consumo humano estruturar laboratórios próprios e, quando necessário, identificar outros para realização das análises dos parâmetros não estabelecidos na portaria em questão.
D As análises laboratoriais para controle e vigilância da qualidade da água para consumo humano podem ser realizadas em laboratório terceirizado, conveniado ou subcontratado, desde que se n~so comprove a existência de sistema de gestão da qualidade, conforme os requisitos especificados na NBR ISO/IEC 17025:2005.
E As metodologias analíticas para determinação dos parâmetros previstos nesta Portaria devem atender às normas nacionais ou internacionais mais recentes.