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#3356338

Os autos de infração obedecerão a modelos especiais e conterão obrigatoriamente, exceto:

  • o dia, o mês, a hora e lugar em que foi lavrado.
  • a assinatura de quem lavrou, do infrator e de quatro testemunhas capazes, se houver.
  • o nome de quem lavrou, relatando-se com toda clareza o fato constante da infração e os pormenores que possam servir de atenuante ou de agravante à ação.
  • o nome do infrator, sua profissão, idade, estado civil e residência.
  • a disposição infringida.
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