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Legislação do Município de Dom Eliseu

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#3356413
Legislação dos Municípios do Estado do Pará: Legislação do Município de Dom Eliseu, Lei nº 285 de 2007 - Código de Posturas do Município de Dom Eliseu
2023 LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Prefeitura de Dom Eliseu - PA
Fiscal de Obras e Posturas

O órgão competente da Prefeitura ou empresa por ela designada poderá remover ou sacrificar árvores a pedido de particulares, mediante pagamento da respectiva taxa, desde que seja imprescindível, obedecendo aos seguintes critérios, exceto.  

  • árvores que ameaçam construções.
  • árvores condenadas.
  • árvores plantadas em local onde serão abertas vias de acesso.
  • árvores que prejudicam a rede de energia elétrica ou que suas raízes prejudiquem a rede de esgoto.
  • árvores saudáveis, sem nenhuma complicação ou empecilho social.
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