A Lei nº 6275/2009, que dispõe sobre a Política Municipal de Meio Ambiente, Sistema, Conselho,
Fundo, Educação Ambiental, Controle (Fiscalização e Licenciamento), Taxas Ambientais e dá
outras providências, do Município de Capanema, estabelece que o prazo de validade da Licença
de Instação (LI) será de
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