A Lei nº . 6.459/2020, que dispõe sobre a criação do PCCR - Plano de Cargos, Carreira e
Remuneração do Quadro Geral dos Cargos Públicos dos Agentes de Trânsito do Município de
Capanema, delibera que o período de avaliação do estágio probatório será acompanhado pela
Comissão de Desempenho Funcional, em conjunto com o órgão setorial de recursos humanos e a
chefia imediata e mediata. O período do estágio probatório e a frequência da avaliação são,
respectivamente,
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