A Compete ao Município elaborar o Orçamento Anual e aprovar o Orçamento Plurianual de Investimento elaborado pelo Estado.
B Ao Município, é vedado legislar sobre desapropriação por necessidade ou utilidade pública ou por interesse social.
C Ao Município, compete suplementar a legislação federal e a estadual, no que couber e no que disser respeito ao seu peculiar interesse.
D Compete ao Município instituir e arrecadar os tributos municipais, mas a legislação proíbe a fixação e cobrança de tarifas e preços públicos.