A a previsão das receitas e a fixação das despesas deve estar dentro do exercício financeiro.
B o orçamento deverá conter todas as receitas e as despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídos e mantidos pelo poder público.
C o orçamento deverá conter todas as despesas e receitas, além dos dispositivos planejados, ainda que não relacionados diretamente com as despesas e receitas.
D o registro das receitas e das despesas deverá ser feito pelo valor real total, já deduzidas todos os descontos previstos.