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Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

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1. Legislação do Município de Cuiabá

Quantidade de questões: 138
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1.1. Lei Orgânica do Município de Cuiabá

Quantidade de questões: 49
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1.2. Lei Complementar n° 93 de 2003 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Cuiabá

Quantidade de questões: 20
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1.3. Lei nº 5.956 de 2015 - Lei da Gestão Democrática do Município

Quantidade de questões: 3
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1.4. Política Educacional e Diretrizes da Secretaria Municipal de Educação de Cuiabá

Quantidade de questões: 4
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1.5. Lei nº 220 de 2010 - Lei Orgânica dos Profissionais da Secretaria de Educação

Quantidade de questões: 5
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1.6. Lei nº 5.289 de 2009 - Institui o Sistema de Ensino do Município de Cuiabá

Quantidade de questões: 0
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1.7. Lei Complementar nº 476 de 2019 - Organização Administrativa e Gestão dos Cargos em Comissão no Âmbito do Poder Executivo de Cuiabá

Quantidade de questões: 0
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1.8. Lei nº 5.715 de 2013 - Lei de Acesso à Informação do Município de Cuiabá

Quantidade de questões: 0
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1.9. Lei nº 5.494 de 2011 - Sistema de Controle Interno da Administração Municipal de Cuiabá

Quantidade de questões: 0
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1.10. Lei Complementar nº 364 de 2014 - Política Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos de Cuiabá e Legislação Específica

Quantidade de questões: 0
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1.11. Lei Complementar nº 208 de 2010 - Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Município

Quantidade de questões: 0
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1.12. Lei nº 4.424 de 2003 - Autoriza a Contratação de Pessoal por Tempo Determinado

Quantidade de questões: 0
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1.13. Lei Complementar nº 43 de 1997 - Sistema Tributário do Município de Cuiabá

Quantidade de questões: 0
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1.14. Lei Complementar nº 389 de 2015 - Uso e Ocupação do Solo no Município de Cuiabá

Quantidade de questões: 0
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1.15. Lei Complementar nº 04 de 1992 - Código Sanitário e de Posturas, Código de Defesa do Meio Ambiente, Código de Obras de Cuiabá

Quantidade de questões: 0
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1.16. Decreto nº 9.650 de 2023 - Regulamenta, no Município de Cuiabá, a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021

Quantidade de questões: 0
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2. Legislação do Município de Várzea Grande

Quantidade de questões: 45
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2.1. Lei Municipal n° 1.164-91 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município)

Quantidade de questões: 22
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2.2. Lei nº 2.719 de 2004 - Instituto de Seguridade Social dos Servidores Municipais

Quantidade de questões: 6
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