Para os efeitos da Lei Complementar do Município de Cáceres/MT nº 120/2017, a passagem do servidor
ocupante de cargo efetivo no Poder Legislativo Municipal de uma classe para outra, na mesma escala de
vencimento de seu cargo, decorrente de cumprimento de interstício de tempo e apresentação de cursos de
aperfeiçoamento profissional e escolaridade, é denominada
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