Acerca do Código Tributário do município de Cachoeiro de Itapemirim (Lei municipal n.º 5.394/2002 e suas alterações), julgue o item a seguir.
Se uma pessoa natural estiver submetida a medidas que
importem privação para o exercício de atividades civis,
estará caracterizada sua incapacidade tributária passiva
enquanto ela estiver nessa situação.
