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Legislação do Município de Cachoeiro de Itapemirim

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#3141870
Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo: Legislação do Município de Cachoeiro de Itapemirim
2024 CESPE / CEBRASPE Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim - ES
Auditor Fiscal de Tributos Municipais

Acerca do Código Tributário do município de Cachoeiro de Itapemirim (Lei municipal n.º 5.394/2002 e suas alterações), julgue o item a seguir. 


A constituição de crédito tributário pelo lançamento é competência privativa da autoridade administrativa. 

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