Acerca do Código Tributário do município de Cachoeiro de Itapemirim (Lei municipal n.º 5.394/2002 e suas alterações), julgue o item a seguir.
A moratória é a concessão de novo prazo ao sujeito passivo
para pagamento de crédito tributário não pago no
vencimento original, que deve ser estabelecida por lei,
configurando a suspensão da exigibilidade do crédito.
