Acerca do Código Tributário do município de Cachoeiro de Itapemirim (Lei municipal n.º 5.394/2002 e suas alterações), julgue o item a seguir.
No município de Cachoeiro de Itapemirim, a instituição de
tributos municipais somente pode ser estabelecida por lei,
podendo a sua majoração ocorrer por decreto municipal.
