A A Prefeitura de Amontada deverá dispor, em seu acervo técnico de projetos, padrões completos para construção de casas populares de até 90 m² (noventa metros quadrados).
B A prefeitura de Amontada deverá dispor de projetos padrões que são de sua propriedade, inclusive os direitos autorais, e serão compostos pelo projeto arquitetônico, projetos complementares e as especificações, e serão elaborados de acordo com as normas e diretrizes da ABNT.
C Para ter direito à utilização desses projetos padrões, o interessado deverá dirigir-se ao setor competente da Prefeitura, munido apenas de documento de identidade, CPF, comprovante de residência e, através de requerimento padrão, solicitar a autorização.
D A Prefeitura terá prazo de 60 (sessenta) dias para proceder à análise da documentação, a vistoria do terreno e o fornecimento do material técnico e do alvará de construção ao interessado, caso a solicitação seja aprovada.