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Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

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1. Legislação do Município de Fortaleza

Quantidade de questões: 129
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1.1. Lei Orgânica do Município de Fortaleza

Quantidade de questões: 0
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1.2. Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Fortaleza

Quantidade de questões: 0
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1.3. Lei Complementar n° 159 de 2013 - Código Tributário do Município

Quantidade de questões: 0
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1.4. Lei nº 9.103 de 2006 - Reestrutura o Regime Jurídico dos Servidores do Município de Fortaleza (PREVIFOR)

Quantidade de questões: 1
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1.5. Lei nº 9.843 de 2011 - Organização e Funcionamento dos Conselhos Tutelares e Regime Jurídico dos Conselheiros de Fortaleza

Quantidade de questões: 3
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1.6. Lei nº 169 de 2014 - Gestão Democrática e Participativa na Rede Pública Municipal de Ensino

Quantidade de questões: 2
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1.7. Lei Complementar nº 62 de 2009 - Plano Diretor Participativo do Município de Fortaleza

Quantidade de questões: 1
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1.8. Lei Complementar nº 176 de 2014 - Organização e Estrutura Administrativa do Poder Executivo do Município de Fortaleza

Quantidade de questões: 1
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1.9. Lei Complementar nº 315 de 2021 - Consolida e Altera a Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Município de Fortaleza

Quantidade de questões: 0
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1.10. Lei nº 11.360 de 2023 - Código de Ética, Conduta e Integridade da Administração Pública Municipal de Fortaleza

Quantidade de questões: 1
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1.11. Lei nº 6.794 de 1990 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Fortaleza

Quantidade de questões: 0
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2. Lei Orgânica do Município de Fortaleza

Quantidade de questões: 45
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3. Lei Complementar n° 159 de 2013 - Código Tributário do Município

Quantidade de questões: 11
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4. Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Fortaleza

Quantidade de questões: 27
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5. Legislação do Município de Amontada

Quantidade de questões: 20
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5.1. Lei Municipal Nº 833/2009

Quantidade de questões: 7
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5.2. Código Tributário do Município de Amontada

Quantidade de questões: 10
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6. Legislação do Município de Quixadá

Quantidade de questões: 29
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7. Legislação do Município de Acaraú

Quantidade de questões: 32
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