A Devem ser observadas as normas vigentes da Associação Brasileira de Normas Técnicas e, no que couber, as disposições federais e estaduais relativas à matéria.
B O Poder Público Municipal, através de seu órgão competente, licenciará e fiscalizará a execução, utilização e manutenção das condições de estabilidade, segurança e salubridade das obras, edificações e equipamentos.
C Constitui responsabilidade exclusiva do possuidor ou proprietário do imóvel, ou seu sucessor a qualquer título, a observância das normas que garantam a solidez e segurança da construção ou instalação, além do cumprimento na execução, da legislação pertinente e do projeto aprovado.
D Constitui responsabilidade do possuidor ou proprietário do imóvel, ou seu sucessor a qualquer título, a manutenção das condições de estabilidade, segurança e salubridade do imóvel, suas edificações e equipamentos.