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Lei Municipal Nº 833/2009

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#2693310
Legislação dos Municípios do Estado do Ceará: Legislação do Município de Amontada, Lei Municipal Nº 833/2009
2016 UECE-CEV Prefeitura de Amontada - CE
Agente Fiscal

Conforme disposto no Artigo 144 da Lei nº 833/2009, de 19/05/2009, os terrenos para instalações de postos de serviços, abastecimento, lubrificação ou lavagem de veículos deverão ter área e testada para o logradouro público em tamanhos mínimos. Assinale a opção que corresponde à área mínima e à testada para logradouro público mínima definidas na referida norma legal.

  • Área mínima – 700 m² (setecentos metros quadrados) e testada para o logradouro público mínima – 20 m (vinte metros).
  • Área mínima – 800 m² (oitocentos metros quadrados) e testada para o logradouro público mínima – 20 m (vinte metros).
  • Área mínima – 900 m² (novecentos metros quadrados) e testada para o logradouro público mínima – 30 m (trinta metros).
  • Área mínima – 1.000 m² (mil metros quadrados) e testada para o logradouro público mínima – 30 m (trinta metros).
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