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#1977784

A respeito da edição das medidas provisórias municipais pelo Prefeito, a Lei Orgânica do Município de Jaboticabal estabelece que

  • é vedada a sua edição em âmbito municipal.
  • é permitida, em caso de calamidade pública, com força de Lei, para abertura de crédito extraordinário.
  • é permitida, dentre outras matérias, para alteração do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.
  • o Prefeito poderá adotá-las em caso de urgência em projetos cuja matéria seja de sua iniciativa.
  • é vedada apenas para matérias que devam ser objeto de lei complementar municipal.
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