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#1977783

Nos termos do que dispõe a Lei Municipal nº 3.736/2008 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Jaboticabal), na hipótese de um servidor público municipal usufruir de licença para tratar da própria saúde, esse tempo

  • não poderá ser contado para quaisquer efeitos.
  • será contado apenas para efeitos de aposentadoria, limitado a 24 (vinte e quatro) meses.
  • não poderá ser contado para efeitos de disponibilidade.
  • que exceder 12 (doze) meses será contado apenas para efeitos de aposentadoria e disponibilidade.
  • será contado para todos os efeitos, sem limitação de tempo, até o retorno do servidor à atividade.
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