A Elaborar o Plano Plurianual, as diretrizes orçamentárias e orçamentos anuais.
B Instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei.
C Cuidar da limpeza das vias e logradouros públicos e dar destinação ao lixo e outros resíduos de qualquer natureza.
D Dispor sobre o serviço funerário.
E Autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico.