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Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
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110.1. Lei nº 3.660 de 2006 - Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais
Quantidade de questões: 7
110.2. Lei nº 5.100 de 2018 - Criação da Guarda Civil Municipal de Lencóis Paulista
Quantidade de questões: 0
110.3. Lei Complementar n.º 114 de 2019 - Dispõe sobre a Organização da Guarda Civil Municipal (GCM), Cria a Corregedoria da GCM
Quantidade de questões: 0
111. Legislação do Município de Jundiaí
Quantidade de questões: 19
111.1. Lei Orgânica do Município de Jundiaí
Quantidade de questões: 11
111.2. Lei Complementar nº 499 de 2010 - Estatuto dos Funcionários Públicos do Município
Quantidade de questões: 6
112. Legislação do Município de Estância Balneária de Ilhabela
Quantidade de questões: 48
112.1. Lei Orgânica do Município de Estância Balneária de Ilhabela
Quantidade de questões: 25
112.2. Lei nº 421 de 2006 - Plano Diretor do Município
Quantidade de questões: 8
112.3. Lei nº 529 de 2007 - Código de Posturas do Município
Quantidade de questões: 1
112.4. Lei Complementar n° 1.326 de 2018 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município
Quantidade de questões: 4
112.5. Lei nº 1.328 de 2018 - Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Quadro Geral do Município
Quantidade de questões: 5
112.6. Lei n° 1.178 de 2016 - Acesso à Informação
Quantidade de questões: 2
112.7. Lei nº 1.327 de 2018 - Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos do Magistério Público Municipal
Quantidade de questões: 0
113. Legislação do Município de Colômbia
Quantidade de questões: 44
113.1. Lei Orgânica do Município
Quantidade de questões: 19
113.2. Lei nº 328 de 1975 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município
Quantidade de questões: 7
113.3. Lei Municipal nº 639 de 1993 - Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal
Quantidade de questões: 4
113.4. Lei nº 1.158 de 2010 - Estatuto, Plano de Carreira, Vencimentos e Salários para os integrantes do Quadro do Magistério da Divisão Municipal da Educação do Município
Quantidade de questões: 16
114. Legislação do Município de Guarujá
Quantidade de questões: 8
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