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Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

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73.5. Lei Complementar nº 73 de 2016 - Plano Diretor do Município

Quantidade de questões: 4
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73.6. Lei Complementar nº 74 de 2016 - Código de Obras do Município

Quantidade de questões: 3
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74. Legislação do Município de Xavantina

Quantidade de questões: 9
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74.1. Lei Orgânica do Município de Xavantina

Quantidade de questões: 4
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74.2. Lei Complementar nº 002 de 2000 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município

Quantidade de questões: 1
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74.3. Lei Complementar nº 082 de 2019 - Controladoria Geral do Município

Quantidade de questões: 4
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75. Legislação do Município Arabutã

Quantidade de questões: 2
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75.1. Lei Complementar nº 159 de 2014 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município

Quantidade de questões: 1
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76. Legislação do Município de Barra Bonita

Quantidade de questões: 14
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76.1. Lei Orgânica do Município de Barra Bonita

Quantidade de questões: 11
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76.2. Lei nº 3.201 de 2016 - Plano Municipal de Saneamento Básico

Quantidade de questões: 1
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76.3. Lei Complementar nº 38 de 2011 Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público de Barra Bonita

Quantidade de questões: 0
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76.4. Lei Complementar nº 37 de 2011 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Barra Bonita

Quantidade de questões: 0
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77. Legislação do Município de Turvo

Quantidade de questões: 5
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77.1. Lei Orgânica do Município de Turvo

Quantidade de questões: 2
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77.2. Lei nº 1.154 de 1995 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município

Quantidade de questões: 3
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78. Legislação do Município de São João do Oeste

Quantidade de questões: 57
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78.1. Lei Orgânica do Município de São João do Oeste

Quantidade de questões: 51
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78.2. Lei nº 881 de 2005 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município

Quantidade de questões: 3
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78.3. Lei nº 1.561 de 2014 - Novo Sistema Municipal de Educação de São João do Oeste

Quantidade de questões: 1
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