Texto da Questão:
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No relatório de uma auditoria fiscal, o Auditor Fiscal do
Tesouro precisa avaliar a conformidade das políticas
municipais de desenvolvimento territorial com as metas
estabelecidas no Plano Diretor, especialmente no que
diz respeito ao uso do solo e à inclusão social.
Lei Municipal de Afogados da Ingazeira
− PE nº 102/2024 (dispõe
sobre o plano diretor de ordenamento territorial do município de
Afogados da Ingazeira).
A implementação de novos projetos viários no
município pode desconsiderar as áreas de preservação
permanente (APPs), desde que sejam respeitadas as
demais normas de segurança viária, conforme a Lei
Municipal nº 102/2024.
