Texto da Questão:
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No relatório de uma auditoria fiscal, o Auditor Fiscal do
Tesouro precisa avaliar a conformidade das políticas
municipais de desenvolvimento territorial com as metas
estabelecidas no Plano Diretor, especialmente no que
diz respeito ao uso do solo e à inclusão social.
Lei Municipal de Afogados da Ingazeira
− PE nº 102/2024 (dispõe
sobre o plano diretor de ordenamento territorial do município de
Afogados da Ingazeira).
A Lei Municipal nº 102/2024 permite a criação de
loteamentos com uso misto (residencial e comercial) sem
a necessidade de respeitar o coeficiente de
aproveitamento básico estabelecido.
